Para garantir o andamento do Programa Permanente de Regularização Fundiária, Urbana e Rural de Interesse Social, Agricultura Familiar e Quilombolas, foram assinados nesta quinta-feira, 20, no Salão Nobre do prédio-sede do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), Termos de Cooperação Técnica entre o Judiciário paraense e os seguintes municípios e órgãos parceiros: Belém, Altamira, Ananindeua, Breu Branco, Canaã dos Carajás, Curionópolis, Marituba, Parauapebas, Instituto de Terras do Pará (ITERPA) e Secretaria de Estado de Igualdade Racial e Direitos Humanos (SEIRDH).
A assinatura possibilita aos municípios parceiros o enriquecimento nas boas práticas de regularização fundiária, em especial a regularização urbana, no intuito de trazer progresso e o incremento na economia local dos municípios. Já os termos assinados com o ITERPA e a SEIRDH servirão para atuação principalmente em áreas rurais, muitas vezes objetos de conflitos. Em especial, visa-se a regularização dos territórios quilombolas, no intuito de reconhecer a relevância histórica e cultural dessas comunidades.
Durante a solenidade, a presidente do Judiciário paraense, desembargadora Maria de Nazaré Gouveia dos Santos, agradeceu a todos(as) os(as) representantes dos órgãos e municípios presentes pelo empenho em conjunto em prol do projeto. “Quem ganha é toda a sociedade. O Pará passou muito tempo com a imagem negativa na mídia por causa de conflitos que chegaram a ter repercussão internacional. Espero que este ato também tenha essa repercussão, só que de forma positiva”, destacou.
Já o corregedor-geral de Justiça do TJPA, desembargador José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior, destacou que a iniciativa é mais um passo em direção a um futuro de paz na questão dos conflitos de terra. “É hora de virar a chave, de trazer o Estado do Pará aos noticiários novamente, desta vez de forma positiva, demonstrando trabalho e empenho no sentido de promover a regularização fundiária em nosso território. Que tenhamos muito sucesso nessa empreitada, com o esforço e muito trabalho de todos e todas”, concluiu o magistrado.
“Eu cresci num bairro que era completamente desordenado em termos de regularização. Inclusive grande parte da área do meu bairro, que é o bairro da Sacramenta, pertencia à Aeronáutica. E ali a população teve que desenvolver uma luta de mais de 20 anos para poderem ter a sua área regularizada. Era uma situação muito complicada. Então fazer regularização fundiária é dar dignidade às pessoas”, destacou o vice-prefeito de Belém, Edilson Moura da Silva, que no ato representou o Poder Executivo Municipal da capital paraense.
O secretário da SEIRDH, que representou o Governo do Estado, Jarbas Vasconcelos do Carmo, ressaltou a necessidade de regularização das áreas quilombolas da Amazônia até mesmo como reparação histórica. “Este ato é muito grande. Os negros da Amazônia sofrem uma múltipla camada de invisibilização. Porque o Brasil, na história, invisibiliza o negro e ele invisibiliza completamente a história do negro na Amazônia. São os próprios historiadores da Amazônia que buscam resgatar essa história”, considerou. “Nós estamos aqui para garantir o acesso à cidadania, a efetivação ao direito de moradia”, complementou a presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Pará (ANOREG-PA), Moema Locatelli.
Também participaram da solenidade da assinatura dos Termos de Cooperação Técnica a coordenadora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) e presidente da Comissão de Conflitos Fundiários Urbanos, desembargadora Dahil Paraense de Souza, o ouvidor agrário do TJPA, desembargador Mairton Marques Carneiro e o desembargador Luiz Neto.
O programa – O Programa Permanente de Regularização Fundiária, Urbana e Rural de Interesse Social, Agricultura Familiar e Quilombolas visa promover a regularização fundiária urbana e rural de interesse social nos municípios citados, identificando as titulações de interesse social emitidas pelos municípios e garantindo que os processos de regularização que já estejam em fase avançada sejam encaminhados aos Cartórios de Registro de Imóveis o quanto antes.
O programa também tem o objetivo de promover o registro dos títulos eventualmente oferecidos em regularização fundiária de interesse social, a fim de que o direito de propriedade seja reconhecido, assegurando a prestação de serviços públicos, de modo a melhorar as condições sociais, urbanísticas e ambientais das regiões beneficiárias.
Além de garantir a eficácia de diversos marcos jurídicos envolvendo questões de terra, os Termos de Cooperação Técnica assinados fundamentam-se principalmente nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, em especial o ODS 2 – Fome Zero e Agricultura Sustentável, o ODS 10 – Redução das Desigualdades, o ODS 11 – Tornar as cidades e comunidades mais inclusivas, seguras, resilientes e sustentáveis, o ODS 15 – Proteção da Vida Terrestre e o ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes.
Texto e fotos: Comunicação TJPA
